HC 880008 - DECISAO

HC 880008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante do acórdão; os fatos descritos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, tentativa de fuga ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes) configuram fundada suspeita que ampara a busca pessoal e a prisão em flagrante, não sendo justificável o trancamento da ação sem prova pré-constituída.

Parties
Paciente/impetrante: VANDER WILSON CAVALCANTI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade +1 more

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Parties

VANDER WILSON CAVALCANTI ALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não se demonstrou ilegalidade flagrante do acórdão; os fatos descritos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, tentativa de fuga ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes) configuram fundada suspeita que ampara a busca pessoal e a prisão em flagrante, não sendo justificável o trancamento da ação sem prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se