AREsp 2578742 - DECISAO

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Os fatos apurados pelo tribunal de origem — troca de objetos em local conhecido pela comercialização de produtos de origem ilícita, tentativa de ocultação dos aparelhos ao perceber a presença policial e posterior constatação de que dois aparelhos eram de origem delituosa — constituem circunstâncias concretas que autorizam a busca pessoal, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A alegação defensiva que demandaria reavaliação do depoimento dos policiais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS CUNHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS CUNHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fatos apurados pelo tribunal de origem — troca de objetos em local conhecido pela comercialização de produtos de origem ilícita, tentativa de ocultação dos aparelhos ao perceber a presença policial e posterior constatação de que dois aparelhos eram de origem delituosa — constituem circunstâncias concretas que autorizam a busca pessoal, configurando fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A alegação defensiva que demandaria reavaliação do depoimento dos policiais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.