AREsp 2903789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca veicular exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do tribunal de origem — de que havia fundada suspeita para a busca — compatíveis com o conjunto probatório apresentado.

Parties
Agravante: SUZANA PRISCILA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

SUZANA PRISCILA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal ou veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em busca veicular sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca veicular exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do tribunal de origem — de que havia fundada suspeita para a busca — compatíveis com o conjunto probatório apresentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.