AREsp 2903789 - DECISAO

AREsp 2903789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de ilegalidade da busca veicular demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita pelas circunstâncias narradas e considerou lícita a diligência.

Parties
Agravante: NATHALIA FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrente/decidido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Súmula 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Súmula 7/stj Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

NATHALIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrente/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado
  3. 3 admissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de ilegalidade da busca veicular demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou fundada suspeita pelas circunstâncias narradas e considerou lícita a diligência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.