REsp 2202031 - DECISAO

REsp 2202031 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a abordagem e a diligência policial foram consideradas regulares diante dos fatos (réu acelerou o passo e abandonou sacola com entorpecentes), a ausência de advogado no inquérito não gera nulidade, e as pretensões relativas ao reconhecimento do privilégio e à revisão da dosimetria não foram apreciadas pela Corte de origem, configurando falta de prequestionamento e supressão de instância (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MIKE DA SILVA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Confissão Extrajudicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prescindibilidade De Advogado No Inquérito, Prequestionamento E Supressão De Instância, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Confissão Extrajudicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MIKE DA SILVA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal que resultou no flagrante
  2. 2 invalidade da confissão extrajudicial
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a abordagem e a diligência policial foram consideradas regulares diante dos fatos (réu acelerou o passo e abandonou sacola com entorpecentes), a ausência de advogado no inquérito não gera nulidade, e as pretensões relativas ao reconhecimento do privilégio e à revisão da dosimetria não foram apreciadas pela Corte de origem, configurando falta de prequestionamento e supressão de instância (incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fundamentação: art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ