AREsp 2870691 - ACORDAO

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Havendo denúncias qualificadas apontando que o veículo era usado para distribuir drogas e que o agressor estaria armado, e tendo sido obtida autorização do genitor para ingresso no domicílio, verificou-se a existência de fundada suspeita e de autorização válida; assim, as buscas pessoal/veicular e domiciliar foram consideradas legítimas e as provas delas decorrentes lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Qualificada, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Qualificada Provas Ilícitas +3 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP) diante da alegada ausência de justa causa
  2. 2 Validade da busca domiciliar autorizada pelo genitor e licitude das provas obtidas
  3. 3 Se as denúncias qualificadas e indícios justificam a revista e apreensões realizadas

Ratio Decidendi

Havendo denúncias qualificadas apontando que o veículo era usado para distribuir drogas e que o agressor estaria armado, e tendo sido obtida autorização do genitor para ingresso no domicílio, verificou-se a existência de fundada suspeita e de autorização válida; assim, as buscas pessoal/veicular e domiciliar foram consideradas legítimas e as provas delas decorrentes lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação nos termos do acórdão