AREsp 2881201 - DECISAO

AREsp 2881201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de fundada suspeita para a busca pessoal, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pela ilicitude da busca por falta de elementos concretos que a justificassem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: Ana Carolina dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Ana Carolina dos Santos Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para autorizar busca pessoal
  2. 2 ilícitude e nulidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de fundada suspeita para a busca pessoal, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pela ilicitude da busca por falta de elementos concretos que a justificassem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.