HC 932928 - ACORDAO

HC 932928 - ACORDAO

Em juízo de retratação, considerando o entendimento consolidado no Tema 656/STF que autoriza atuação de policiamento ostensivo por guardas municipais e os fatos concretos do caso (tentativa de evadir-se do paciente ao avistar a guarnição), restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi regular; por isso, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem de ofício, restabelecendo-se a condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502780-50.2023.8.26.0544); Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício; restabelecer a condenação do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Fundada Suspeita, Juízo De Retratação
Penal Processo Penal Constitucional Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Fundada Suspeita Juízo De Retratação

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Parties

LEONARDO AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502780-50.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da guarda municipal para policiamento ostensivo no âmbito municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal em via pública baseada na fuga do investigado
  3. 3 Aplicação do Tema 656/STF e do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando o entendimento consolidado no Tema 656/STF que autoriza atuação de policiamento ostensivo por guardas municipais e os fatos concretos do caso (tentativa de evadir-se do paciente ao avistar a guarnição), restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi regular; por isso, não se conhece do habeas corpus e não se concede a ordem de ofício, restabelecendo-se a condenação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício; restabelecer a condenação do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Não conceder a ordem de ofício