HC 996852 - ACORDAO

HC 996852 - ACORDAO

Houve ausência de descrição de condutas concretas e de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal exigida pelo art. 244 do CPP; a abordagem baseou-se apenas no fato de o acusado estar saindo de um corredor em região conhecida pelo tráfico, sem justa causa prévia, o que torna ilícita a prova dela derivada, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JOÃO VITOR VOTTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilícitude Da Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO VITOR VOTTO MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas obtidas por busca sem justa causa
  3. 3 valoração das provas e manutenção da absolvição concedida por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ausência de descrição de condutas concretas e de elementos objetivos que justificassem a busca pessoal exigida pelo art. 244 do CPP; a abordagem baseou-se apenas no fato de o acusado estar saindo de um corredor em região conhecida pelo tráfico, sem justa causa prévia, o que torna ilícita a prova dela derivada, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória de João Vitor Votto Machado