HC 883394 - DECISAO

HC 883394 - DECISAO

Embora a busca pessoal tenha sido considerada legítima com base na fuga do paciente que justificou fundada suspeita, entendeu-se que a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico impõem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com readequação da dosimetria e do regime inicial para aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSÉ FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

GUILHERME JOSÉ FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e standard probatório de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ônus da prova sobre a fundada suspeita e necessidade de escrutínio especial do depoimento policial

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal tenha sido considerada legítima com base na fuga do paciente que justificou fundada suspeita, entendeu-se que a quantidade reduzida de entorpecentes e a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico impõem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, com readequação da dosimetria e do regime inicial para aberto, e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa
  • fixar o regime inicial no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal)