AREsp 2919129 - DECISAO

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Havendo elementos objetivos no contexto fático anterior à busca (réu empurrando motocicleta à noite e chassi suprimido com solda), ficou demonstrada a fundada suspeita e a regularidade da atuação policial, de modo que a nulidade probatória não se configura; quanto ao regime prisional, a multirreincidência e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do quantum da pena, justificaram motivadamente a fixação do regime inicial fechado; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DE ANDRADE DRUMOND; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON DE ANDRADE DRUMOND

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possível violação dos arts. 244 e 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos no contexto fático anterior à busca (réu empurrando motocicleta à noite e chassi suprimido com solda), ficou demonstrada a fundada suspeita e a regularidade da atuação policial, de modo que a nulidade probatória não se configura; quanto ao regime prisional, a multirreincidência e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do quantum da pena, justificaram motivadamente a fixação do regime inicial fechado; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.