HC 787280 - ACORDAO

HC 787280 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus, porque a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu sem fundada suspeita objetiva descrita nos autos e fora das atribuições da guarda municipal, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando as provas dela decorrentes, nos termos dos arts. 244 e 157 do CPP, o que justificou a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade dos delitos imputados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Vinícius de Moraes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Vinícius de Moraes Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 Competência das guardas municipais para abordagens e buscas em locais de tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a validade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus, porque a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu sem fundada suspeita objetiva descrita nos autos e fora das atribuições da guarda municipal, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando as provas dela decorrentes, nos termos dos arts. 244 e 157 do CPP, o que justificou a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade dos delitos imputados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.