HC 964229 - DECISAO

HC 964229 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF (Tema 656), o tribunal verificou que a Guarda Civil Municipal agia em policiamento preventivo em praça próxima a creche/EMEI, presenciou indícios de comércio de drogas e a fuga dos envolvidos, havendo fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; por isso, as provas foram consideradas válidas e não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Competência Da Guarda Civil Municipal, Flagrante, Repercussão Geral Tema 656
Direito Penal Processo Penal Publicidade E Segurança Pública Busca Pessoal Ilegitimidade De Prova Competência Da Guarda Civil Municipal Flagrante Repercussão Geral Tema 656

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Parties

LUAN FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para realizar abordagem e busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 requisitos da fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF (Tema 656), o tribunal verificou que a Guarda Civil Municipal agia em policiamento preventivo em praça próxima a creche/EMEI, presenciou indícios de comércio de drogas e a fuga dos envolvidos, havendo fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; por isso, as provas foram consideradas válidas e não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se