AREsp 2776366 - DECISAO

AREsp 2776366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ausência de colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção entre eles e o caso, e por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a informação de que o veículo estava envolvido em ações criminosas constitui fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e veicular.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS PORTO DA ROSA; Parte Contrária (contra Razões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENIS PORTO DA ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contra Razões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por ausência de colacionamento de precedentes do STJ ou demonstração de distinção entre eles e o caso, e por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a informação de que o veículo estava envolvido em ações criminosas constitui fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e veicular.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.