HC 995033 - DECISAO

HC 995033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária, para a concessão de ofício da ordem, a presença de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal em razão de patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas e dos elementos colhidos (consulta ao IMEI), de modo que não se mostrou configurada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: Douglas Santos da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Receptação Culposa, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Concessão De Ofício
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Parties

Douglas Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e abordagem policial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada em região conhecida por tráfico de entorpecentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária, para a concessão de ofício da ordem, a presença de flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal a quo reconheceu fundada suspeita para a busca pessoal em razão de patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas e dos elementos colhidos (consulta ao IMEI), de modo que não se mostrou configurada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme relatório)
  • Publique-se.