AREsp 2697059 - DECISAO

AREsp 2697059 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita, pois o acusado fez menção a correr ao visualizar a viatura policial, circunstância objetiva que autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; portanto, as provas decorrentes da busca são lícitas e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: EDSON SACRAMENTO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Lei Nº 10.826/2003 (porte De Arma), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Lei Nº 10.826/2003 (porte De Arma) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON SACRAMENTO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 relevância da conduta de fuga ou tentativa de fuga como fundamento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca pessoal foram precedidas de fundada suspeita, pois o acusado fez menção a correr ao visualizar a viatura policial, circunstância objetiva que autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; portanto, as provas decorrentes da busca são lícitas e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.