HC 862510 - DECISAO

HC 862510 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que concedera a ordem porque a busca pessoal foi adequadamente justificada por denúncia anônima especificada corroborada por diligência (campana) e confirmação de elementos (placa e características), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: JAQUELINE BENIGNO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA, Causa De Aumento Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JAQUELINE BENIGNO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que concedera a ordem porque a busca pessoal foi adequadamente justificada por denúncia anônima especificada corroborada por diligência (campana) e confirmação de elementos (placa e características), não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 429/434 e dou provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.
  • Publique-se.