AREsp 2834179 - DECISAO

AREsp 2834179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade das buscas e das provas obtidas, por se verificar fundada suspeita e situação de flagrante (denúncia específica, apreensão com o corréu, fuga e visualização de arma), afastando-se a alegação de nulidade probatória e negando provimento ao recurso especial; não se impôs o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO TIAGO BORGES DE CAMARGOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Interveniente/relator: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Art. 33 E 35 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula 7/stj Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

PEDRO TIAGO BORGES DE CAMARGOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/relator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso em estabelecimento/domicílio (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegitimidade/ilegitimidade das provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade das buscas e das provas obtidas, por se verificar fundada suspeita e situação de flagrante (denúncia específica, apreensão com o corréu, fuga e visualização de arma), afastando-se a alegação de nulidade probatória e negando provimento ao recurso especial; não se impôs o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.