AREsp 2873246 - DECISAO

AREsp 2873246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilicitude da busca e das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo analítico de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido registrou que a atuação policial decorreu de denúncia anônima e do comportamento do acusado, justificando a busca.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES CONSTANCI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7 STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON ALVES CONSTANCI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca tida como ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilicitude da busca e das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo analítico de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido registrou que a atuação policial decorreu de denúncia anônima e do comportamento do acusado, justificando a busca.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.