REsp 2206977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a busca pessoal foi legal por se basear em fundada suspeita demonstrada por depoimentos e indícios, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO SILVA DAMASCENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA DAMASCENO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado, mas com fundada suspeita, configura nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a busca pessoal foi legal por se basear em fundada suspeita demonstrada por depoimentos e indícios, e a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido