HC 994963 - ACORDAO

HC 994963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias narradas nos autos (emparelhamento da viatura, freada brusca, redução de velocidade, apreensão de dinheiro no abordado e posterior localização de 344 buchas e 1 barra de maconha e arma de fogo no veículo), havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, e a conversão em prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND; Corréu: Allex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Provas Ilícitas +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND

Agravante/paciente

Allex

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP para busca sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das circunstâncias narradas nos autos (emparelhamento da viatura, freada brusca, redução de velocidade, apreensão de dinheiro no abordado e posterior localização de 344 buchas e 1 barra de maconha e arma de fogo no veículo), havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, e a conversão em prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e risco concreto de reiteração delitiva, inexistindo medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva de R.P.A.