HC 1009849 - DECISAO

HC 1009849 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CR), as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS APARECIDO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilícita; por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CR), as provas obtidas na diligência e as dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente da imputação feita em face do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP