AREsp 2829061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem se mostrou procedente à luz da Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reexame probatório necessário para deferir as nulidades suscitadas é vedado pela Súmula n. 7, e as diligências e confissão foram reconhecidas como lícitas conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS GAMA BARBOSA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Confissão, Direito Ao Silêncio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundada Suspeita, Furto Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Confissão Direito Ao Silêncio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundada Suspeita +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS GAMA BARBOSA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da confissão por ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o juízo de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem se mostrou procedente à luz da Súmula n. 83 do STJ; ademais, o reexame probatório necessário para deferir as nulidades suscitadas é vedado pela Súmula n. 7, e as diligências e confissão foram reconhecidas como lícitas conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.