REsp 2202031 - ACORDAO
A manutenção da decisão agravada funda-se na conclusão de que a abordagem policial foi legítima diante da tentativa de fuga e do descarte da sacola com entorpecentes pelo réu, não havendo novas razões capazes de alterar o entendimento anterior, e sendo inadequada a via recursal para rediscutir matéria fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MIKE DA SILVA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Privilégio De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIKE DA SILVA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem justa causa e com base em denúncia anônima
- 2 Efeito da eventual ilegalidade da busca sobre a absolvição do réu
- 3 Adequação do agravo regimental/habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias
Ratio Decidendi
A manutenção da decisão agravada funda-se na conclusão de que a abordagem policial foi legítima diante da tentativa de fuga e do descarte da sacola com entorpecentes pelo réu, não havendo novas razões capazes de alterar o entendimento anterior, e sendo inadequada a via recursal para rediscutir matéria fático-probatória; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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