AREsp 2935394 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para afastar a inadmissão fundada na Súmula 7 e, considerando a tese de que a busca realizada no contexto de fiscalização de trânsito não se confunde automaticamente com busca pessoal exigindo os mesmos pressupostos de fundada suspeita, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva quanto às teses subsidiárias.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu/recorrido: Ronaldo Pascoal de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fiscalização De Trânsito, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Busca Pessoal Busca Veicular Fiscalização De Trânsito Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ronaldo Pascoal de Sousa

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem em fiscalização de trânsito se confunde com busca pessoal exigindo fundada suspeita
  2. 2 Se a Súmula 7 do STJ obsta a admissão do recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Legalidade da prova obtida em fiscalização de trânsito e sua eventual contaminação pela busca pessoal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para afastar a inadmissão fundada na Súmula 7 e, considerando a tese de que a busca realizada no contexto de fiscalização de trânsito não se confunde automaticamente com busca pessoal exigindo os mesmos pressupostos de fundada suspeita, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva quanto às teses subsidiárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Dar provimento ao recurso especial