HC 765950 - DECISAO

HC 765950 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF (Tema 656) sobre a possibilidade de atuação em policiamento ostensivo pelas guardas municipais, e os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à necessidade de fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a fuga diante da aproximação da viatura e o descarte de invólucros contendo cocaína configuraram fundada suspeita e flagrante, tornando lícita a atuação dos guardas municipais; assim, o agravo regimental do MPF foi provido e denegada a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: STEVEN KENNEDY DA SILVA LIMA; Paciente: JÉSSICA SANTANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; denegada a ordem de habeas corpus; restabelecido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Jurisprudência E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Das Guardas Municipais Ilegalidade De Provas Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

STEVEN KENNEDY DA SILVA LIMA

Paciente

JÉSSICA SANTANNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita (justa causa) e sua descrição objetiva nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Alcance da atuação das guardas municipais após Tema 656 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF (Tema 656) sobre a possibilidade de atuação em policiamento ostensivo pelas guardas municipais, e os parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à necessidade de fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a fuga diante da aproximação da viatura e o descarte de invólucros contendo cocaína configuraram fundada suspeita e flagrante, tornando lícita a atuação dos guardas municipais; assim, o agravo regimental do MPF foi provido e denegada a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido; denegada a ordem de habeas corpus; restabelecido o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 725-729
  • Denega a ordem de habeas corpus