AREsp 2915195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da busca pessoal implicaria amplo revolvimento fático-probatório (avaliar descrição e conferência das características da denúncia e a valoração dos testemunhos), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a narrativa das instâncias ordinárias indicou denúncia anônima circunstanciada e provas testemunhais que, segundo o Tribunal a quo e precedentes desta Corte, autorizam a conclusão de fundada suspeita e a validade da busca.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO CARDOSO; Interessado/parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Circunstanciada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Denúncia Anônima Circunstanciada Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO CARDOSO

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 referibilidade e requisitos do art. 244 do CPP para buscas sem mandado
  3. 3 limites do reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da busca pessoal implicaria amplo revolvimento fático-probatório (avaliar descrição e conferência das características da denúncia e a valoração dos testemunhos), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a narrativa das instâncias ordinárias indicou denúncia anônima circunstanciada e provas testemunhais que, segundo o Tribunal a quo e precedentes desta Corte, autorizam a conclusão de fundada suspeita e a validade da busca.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.