AREsp 2897690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal/veicular na existência de fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento policial e de elementos objetivos que corroboraram a suspeita; quanto à pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, entendeu-se que os elementos probatórios indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração a organização, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO VINICIUS SOARES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Busca Veicular Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIO VINICIUS SOARES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Agravo (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude da busca pessoal/veicular e fundadas suspeitas (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal/veicular na existência de fundadas suspeitas decorrentes de monitoramento policial e de elementos objetivos que corroboraram a suspeita; quanto à pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, entendeu-se que os elementos probatórios indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração a organização, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.