AREsp 2392746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca veicular com base em depoimentos policiais coerentes e na confissão do acusado quanto à propriedade da arma, sendo que decisão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Perfilamento Racial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da busca veicular com base em depoimentos policiais coerentes e na confissão do acusado quanto à propriedade da arma, sendo que decisão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.