REsp 2185747 - DECISAO

REsp 2185747 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a análise da validade da busca pessoal e das provas decorrentes exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de diligências preliminares, depoimentos e harmonia das provas), o que está vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Legitimidade Da Guarda Municipal, Fundadas Suspeitas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Legitimidade Da Guarda Municipal Fundadas Suspeitas Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a análise da validade da busca pessoal e das provas decorrentes exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de diligências preliminares, depoimentos e harmonia das provas), o que está vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.