AREsp 2694345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o agravante foi observado em ponto de tráfico contando dinheiro e fazendo anotações, dispensando notas ao ver a polícia — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERLEY APARECIDO ABREU FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

ROBERLEY APARECIDO ABREU FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de busca ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita — o agravante foi observado em ponto de tráfico contando dinheiro e fazendo anotações, dispensando notas ao ver a polícia — e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se