HC 1000393 - DECISAO

HC 1000393 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus; a tentativa de fuga ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, as provas apreendidas foram obtidas por meios lícitos e havia suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ADRIANO NASCIMENTO DE AGUIAR; Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ADRIANO NASCIMENTO DE AGUIAR

Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga
  3. 3 Presença de justa causa para recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus; a tentativa de fuga ao avistar a guarnição constituiu fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, as provas apreendidas foram obtidas por meios lícitos e havia suporte probatório mínimo para o recebimento da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.