AREsp 2623332 - DECISAO

AREsp 2623332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada se referia ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o STJ deixou de reexaminar o conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula 7, tornando inviável o manejo do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 repercussão geral e Tema 181 do STF quanto ao exame de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada se referia ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque o STJ deixou de reexaminar o conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula 7, tornando inviável o manejo do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.