HC 929616 - DECISAO

HC 929616 - DECISAO

A busca pessoal foi justificada porque os policiais, no curso de investigação prévia, visualizaram o paciente em ostensiva posse de droga (maconha), fato que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a revista pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; por essa razão, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA ROS A; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROS A

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Padrão probatório de fundada suspeita para buscas pessoais
  3. 3 Admissibilidade de provas decorrentes de busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi justificada porque os policiais, no curso de investigação prévia, visualizaram o paciente em ostensiva posse de droga (maconha), fato que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a revista pessoal e as provas dela decorrentes são lícitas; por essa razão, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.