HC 914820 - DECISAO

HC 914820 - DECISAO

Reconheceu-se lícita a busca pessoal no caso concreto diante da denúncia anônima corroborada pela visualização do paciente com balança de precisão em local conhecido pelo comércio espúrio e pela apreensão das drogas; no entanto, reputaram-se insuficientes os boletins de ocorrência, os procedimentos de ato infracional e o local dominado por facção para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, que foi aplicada no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e fixação do regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIS SEIBER; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5126594 56.2023.8.24.0023): Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Oponente (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO LUIS SEIBER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 5126594 56.2023.8.24.0023)

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se lícita a busca pessoal no caso concreto diante da denúncia anônima corroborada pela visualização do paciente com balança de precisão em local conhecido pelo comércio espúrio e pela apreensão das drogas; no entanto, reputaram-se insuficientes os boletins de ocorrência, os procedimentos de ato infracional e o local dominado por facção para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, que foi aplicada no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena e fixação do regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.