AREsp 2674456 - DECISAO

AREsp 2674456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, segundo a valoração das circunstâncias fáticas constantes dos autos, havia fundadas razões objetivas e técnica policial para a abordagem e ingresso domiciliar, cuja suspeita inicial foi confirmada materialmente pela apreensão de entorpecentes e arma, tornando lícitas as provas e aptas a fundamentar a manutenção do acórdão condenatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: JUAN DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Proferida
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas e mantendo íntegro o acórdão condenatório.
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Não Autoincriminação, Licitude Das Provas, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06 Art.33), Posse De Arma Com Numeração Suprimida (lei Nº 10.826/03 Art.16, §1º, Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Não Autoincriminação Licitude Das Provas Abordagem Policial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JUAN DE SOUZA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Reconsideração Proferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial em via pública
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado em presença de fundadas razões
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas na busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, segundo a valoração das circunstâncias fáticas constantes dos autos, havia fundadas razões objetivas e técnica policial para a abordagem e ingresso domiciliar, cuja suspeita inicial foi confirmada materialmente pela apreensão de entorpecentes e arma, tornando lícitas as provas e aptas a fundamentar a manutenção do acórdão condenatório; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas e mantendo íntegro o acórdão condenatório.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial