REsp 2085426 - DECISAO

REsp 2085426 - DECISAO

Havendo, antes da revista, elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita — tentativa de fuga ao avistar a viatura, conhecimento prévio da atuação do agente como traficante e posterior localização de entorpecentes — a busca pessoal foi lícita; consequentemente, não se declara a nulidade das provas. Ademais, a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inapta diante da reincidência específica e das demais circunstâncias indicativas de tráfico, e a confissão não se caracteriza como plena para fins de atenuante, nos termos da súmula aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (retração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática; não declarar a nulidade das provas; negar provimento ao recurso especial do agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Nulidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (retração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para buscas pessoais em via pública
  2. 2 Lícitude das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo, antes da revista, elementos objetivos que justificaram a fundada suspeita — tentativa de fuga ao avistar a viatura, conhecimento prévio da atuação do agente como traficante e posterior localização de entorpecentes — a busca pessoal foi lícita; consequentemente, não se declara a nulidade das provas. Ademais, a desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é inapta diante da reincidência específica e das demais circunstâncias indicativas de tráfico, e a confissão não se caracteriza como plena para fins de atenuante, nos termos da súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática; não declarar a nulidade das provas; negar provimento ao recurso especial do agravado.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática
  • Não declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal