HC 977362 - DECISAO

HC 977362 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada a presença de flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita objetiva e de elementos concretos que justificassem a revista), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada e, por consequência, absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 invasão domiciliar sem mandado e nulidade das provas delas decorrentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de instrumento recursal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada a presença de flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita objetiva e de elementos concretos que justificassem a revista), o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada e, por consequência, absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada e absolver GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO da imputação.