HC 875604 - DECISAO

HC 875604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a busca pessoal foi considerada válida pelas instâncias com fundamento no art.244 do CPP e o aumento da pena por multirreincidência foi fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada por este remédio constitucional.

Parties
Paciente: ALAN MARTINS EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN MARTINS EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 aumento da pena pela agravante da reincidência e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a busca pessoal foi considerada válida pelas instâncias com fundamento no art.244 do CPP e o aumento da pena por multirreincidência foi fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada por este remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.