AREsp 2583464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ: havia elementos concretos que justificaram a busca pessoal (reconhecimento pelo meio policial, informações de que estaria armado e apreensão de munições) e o ingresso na residência deu-se mediante consentimento do morador; além disso, o delito de posse de munições previsto na Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: WHASTONEYDE ALVES DE VASCONCELOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Posse E Porte De Munições, Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Posse E Porte De Munições Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) +5 more

Case Brief

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Parties

WHASTONEYDE ALVES DE VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundadas suspeitas como fundamento para abordagem
  3. 3 validade do ingresso no domicílio por consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 83/STJ: havia elementos concretos que justificaram a busca pessoal (reconhecimento pelo meio policial, informações de que estaria armado e apreensão de munições) e o ingresso na residência deu-se mediante consentimento do morador; além disso, o delito de posse de munições previsto na Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, afasto a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.