AREsp 2895506 - DECISAO

AREsp 2895506 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a abordagem realizada não contou com fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, sendo baseada em critérios subjetivos (estar em local conhecido por tráfico e usar tornozeleira eletrônica), o que tornou ilícitas as provas obtidas; assim, não se justificava a admissão do recurso especial e o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se o entendimento de nulidade das provas quando a busca pessoal carece de fundada suspeita.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Caio Henrique Oliveira Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Direito À Intimidade
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Direito À Intimidade

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Caio Henrique Oliveira Viana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem considerada ilícita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a abordagem realizada não contou com fundada suspeita descrita de forma concreta e objetiva exigida pelo art. 244 do CPP, sendo baseada em critérios subjetivos (estar em local conhecido por tráfico e usar tornozeleira eletrônica), o que tornou ilícitas as provas obtidas; assim, não se justificava a admissão do recurso especial e o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se o entendimento de nulidade das provas quando a busca pessoal carece de fundada suspeita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.