HC 988360 - DECISAO

HC 988360 - DECISAO

Não havendo descrição concreta e objetiva de fundada suspeita antes da diligência — além de mera presença do paciente, à madrugada, sozinho em ponto conhecido de tráfico e relatos anteriores — a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL NOGUEIRA MOMESSO; Policial Militar: VANESSA NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Absolvição, Art. 244 CPP, Art. 386, II, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Nulidade Processual Provas Ilícitas Absolvição Art. 244 CPP +1 more

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Parties

RAFAEL NOGUEIRA MOMESSO

Paciente

VANESSA NOGUEIRA DOS SANTOS

Policial Militar

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 exclusão das provas obtidas por busca pessoal ilegal e suas consequências
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Não havendo descrição concreta e objetiva de fundada suspeita antes da diligência — além de mera presença do paciente, à madrugada, sozinho em ponto conhecido de tráfico e relatos anteriores — a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.