HC 997496 - DECISAO

HC 997496 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por visar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, declarou a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas, cassou o acórdão impugnado e a sentença condenatória, determinou que o Juízo de origem desentranhe as provas ilícitas e promova novo julgamento da ação penal, e autorizou que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento, se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: KAYO PHILIP SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501007-80.2022.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo da revisão criminal; todavia, ordem concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Aguardar Em Liberdade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

KAYO PHILIP SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501007-80.2022.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 requisitos para ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por visar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, declarou a nulidade das provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivadas, cassou o acórdão impugnado e a sentença condenatória, determinou que o Juízo de origem desentranhe as provas ilícitas e promova novo julgamento da ação penal, e autorizou que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo da revisão criminal; todavia, ordem concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes.
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória.