HC 913139 - DECISAO

HC 913139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a busca pessoal não estava maculada por ilicitude, pois foi precedida de fundada suspeita em razão da tentativa de fuga do réu, nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STJ; as drogas apreendidas em local posterior estavam em área livre ao público, não caracterizando domicílio; e a vedação à confissão informal não se aplicava aos fatos anteriores à publicação do AREsp n. 2.123.334/MG.

Parties
Paciente: MAX SANTOS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Confissão Extrajudicial, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Confissão Extrajudicial Tráfico De Drogas Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

MAX SANTOS LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 licitude do ingresso em imóvel sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade da confissão informal/extrajudicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a busca pessoal não estava maculada por ilicitude, pois foi precedida de fundada suspeita em razão da tentativa de fuga do réu, nos termos do art. 244 do CPP e precedentes do STJ; as drogas apreendidas em local posterior estavam em área livre ao público, não caracterizando domicílio; e a vedação à confissão informal não se aplicava aos fatos anteriores à publicação do AREsp n. 2.123.334/MG.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.