HC 1011653 - DECISAO

HC 1011653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às buscas, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita (informações sobre tráfico associado a veículo, não obediência à ordem de parada, fuga, breve perseguição e apreensão de drogas e dinheiro), legitimando a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; a não produção de prova determinada em audiência de custódia não foi analisada no acórdão impugnado e não pode ser suprida por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova
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Parties

CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 não produção de prova deferida em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às buscas, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita (informações sobre tráfico associado a veículo, não obediência à ordem de parada, fuga, breve perseguição e apreensão de drogas e dinheiro), legitimando a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; a não produção de prova determinada em audiência de custódia não foi analisada no acórdão impugnado e não pode ser suprida por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.