HC 1011850 - DECISAO

HC 1011850 - DECISAO

Constatada a ausência de indicação concreta de fundada suspeita que justificasse a revista pessoal — limite legal para busca sem ordem judicial —, a prova obtida com a revista revelou-se ilícita, impondo a rejeição da denúncia e a absolvição do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo.

Parties
Paciente: JOSEPH ALLYSON PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Pena
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Parties

JOSEPH ALLYSON PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de indicação concreta de fundada suspeita que justificasse a revista pessoal — limite legal para busca sem ordem judicial —, a prova obtida com a revista revelou-se ilícita, impondo a rejeição da denúncia e a absolvição do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para absolvê-lo.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos n. 1501406-26.2023.8.26.0535 (1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos).
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.