REsp 2160810 - ACORDAO

REsp 2160810 - ACORDAO

A busca pessoal realizada no recorrente não se apoiou em elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita (art. 244 do CPP); assim sendo, foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas (art. 157, §1º do CPP) e impondo a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII do CPP).

Parties
Recorrente: ACELINO LAURO DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Recurso provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Furto Simples, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Furto Simples Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

ACELINO LAURO DE PAULA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo do recorrente ao sair de um terreno baldio constitui fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 Se busca pessoal realizada sem elementos concretos de fundada suspeita pode ser considerada legal e sustentar condenação
  3. 3 Se provas obtidas em busca pessoal ilegal são ilícitas por derivação e implicam absolvição

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada no recorrente não se apoiou em elementos objetivos suficientes para caracterizar fundada suspeita (art. 244 do CPP); assim sendo, foi ilegal, tornando ilícitas as provas dela derivadas (art. 157, §1º do CPP) e impondo a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII do CPP).

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal realizada sem fundada suspeita