AREsp 2882804 - DECISAO

AREsp 2882804 - DECISAO

Aplicando o entendimento consagrado no RHC 158.580/BA e as exigências dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, verificou‑se ausência de fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas mediante a diligência e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declaradas nulas, e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sobre as provas remanescentes.

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL COSTA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Competência da primeira instância para reavaliar prova remanescente dissociada das tidas como ilícitas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consagrado no RHC 158.580/BA e as exigências dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, verificou‑se ausência de fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas mediante a diligência e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser declaradas nulas, e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sobre as provas remanescentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferida nova sentença.