AREsp 2935387 - DECISAO

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Concluiu-se que as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita concreta, configurando-se ilicitude das provas colhidas; assim, as provas obtidas por meio da busca pessoal devem ser anuladas e, por consequência, o recorrente foi absolvido da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO JESUS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO JESUS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação dos arts. 240, §2º, 244 e 157 do CPP e art. 5º, LVI, da CF
  3. 3 consequências da prova ilícita (fruits of poisonous tree)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita concreta, configurando-se ilicitude das provas colhidas; assim, as provas obtidas por meio da busca pessoal devem ser anuladas e, por consequência, o recorrente foi absolvido da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação das provas obtidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal.
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.