AREsp 2886301 - DECISAO

AREsp 2886301 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame do mérito, reconheceu-se que não há ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares realizadas, pois houve denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local e comportamento do acusado (desligar rápido o celular e mudança de direção) gerou fundada suspeita; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial e não houve produção de elementos novos desde o HC 869.562/MG que justificassem mudança de entendimento; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o aresto condenatório (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, pena de 05 anos de...

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Contrária: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +2 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e da prova dela derivada
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 manutenção da decisão anterior proferida em habeas corpus sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame do mérito, reconheceu-se que não há ilegalidade nas buscas pessoais e veiculares realizadas, pois houve denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local e comportamento do acusado (desligar rápido o celular e mudança de direção) gerou fundada suspeita; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial e não houve produção de elementos novos desde o HC 869.562/MG que justificassem mudança de entendimento; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o aresto condenatório (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, pena de 05 anos de...

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental